REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS DO CAMPUS DE RIBEIRÃO PRETO/USP.


Alteração do Regimento Interno da CEUA aprovado na 2ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Campus de Ribeirão Preto, realizada em 19/08/2009.

I - DA DEFINIÇÃO

 

Artigo 1º –    A Comissão de Ética no Uso de Animais de Experimentação (CEUA), convalidada na 1ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor Campus de Ribeirão Preto, em 13/05/2009, foi constituída conforme Portaria PCARP/GP/19/99 de 16.09.1999, em caráter permanente, pela então Prefeitura do Campus Administrativo de Ribeirão Preto;

 

 

II - DAS FINALIDADES

 

Artigo 2º –   A CEUA tem por finalidade:

I –      A conscientização do meio acadêmico com relação às condições éticas na utilização e manutenção de animais;

II –     Analisar, à luz dos aspectos éticos, projetos, protocolos para ensino e pesquisa e emitir pareceres;

III – Expedir certificados à luz dos princípios éticos na experimentação animal, obedecendo a normas municipais; estaduais, nacionais e internacionais vigentes;

§ Único – Os certificados a que se refere o inciso III deverão ser aprovados em Reunião Ordinária e/ou Extraordinária da Comissão;

 

 

III - DA CONSTITUIÇÃO

 

Artigo 3º –    A CEUA terá a seguinte constituição:

 I –     Dois Representantes Titulares Docentes da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes;

II –     Dois Representantes Titulares Docentes da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes;

III –   Dois Representantes Titulares Docentes da Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes;

IV – Dois Representantes Titulares Docentes da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes;

V –    Dois Representantes Titulares Docentes da Escola de Educação Física e Esportes de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes;

VI – Um Representantes Titular Docente da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, USP e seu respectivo suplente;

VII – Um Representante Titular dos Servidores não docentes do Biotério Geral do Campus de Ribeirão Preto e seu respectivo suplente, sendo pelo menos um veterinário;

 VIII –      Um Representante do Corpo Discente (Pós-Graduação);

IX –   Um Representante da Comunidade, que seja membro de Sociedades Protetoras de Animais, legalmente estabelecidas no País e seu respectivo suplente;

§1º– Os Representantes Docentes referidos nos incisos I, II, III, IV, V e VI serão indicados pelos Diretores das Unidades de Ensino;

§2º– Os Representantes dos Servidores não docentes referidos no inciso VII serão indicados pelo Coordenador do Campus;

§3º– O Representante do Corpo Discente referido no inciso VIII será indicado pela Associação dos Pós-Graduandos do Campus de Ribeirão Preto, USP;

§4º - Os Representantes da Comunidade referidos no inciso IX serão indicados pela Divisão de Controle de Zoonoses da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto;

§5º - Os membros a que se refere o inciso VI participarão da Comissão, na qualidade de consultor ou conselheiro Jurídico;

§6º – Os mandatos referidos no caput deste artigo, terão duração de dois anos, intercaladamente, para os membros referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VII, e IX, e de um ano para o membro referido no inciso VIII, devendo ser substituídos permitindo-se a recondução;

§7º – A CEUA terá suas atividades administrativas assistidas pela Assistência da Direção da Coordenadoria do Campus de Ribeirão Preto;

 

Artigo 4º –    O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos entre os membros titulares da categoria docente, no ato da posse;

          

Artigo 5º –    A Comissão será renovada anualmente em 50% de seus membros, intercalando-se em um ano a FFCLRP / FORP/ FCFRP e EEFERP e no ano seguinte a EERP / FDRP/ Biotério Geral do Campus e Comunidade Externa e assim sucessivamente, exceto os membros referidos no inciso VIII, que será renovado anualmente;

Artigo 6º –    No caso do membro efetivo se ausentar por 4 (quatro) vezes seguidas ou 6 (seis) alternadas, não justificadas ao Presidente da CEUA, é legado o direito de informar por escrito ao Coordenador do Campus, para que seja providenciada sua substituição;

Parágrafo único –   No caso de vacância de qualquer membro integrante da CEUA, o mesmo será substituído por nova indicação;

 

IV - DA COMPETÊNCIA

 

Artigo 7º –   É da competência da CEUA:

I –      Cumprir e fazer cumprir nos limites de suas atribuições o disposto na legislação nacional e nas demais leis aplicáveis a utilização de animais para o ensino e pesquisa;

II –     Examinar previamente os procedimentos de ensino ou pesquisa a serem realizados nas diferentes Unidades do Campus de Ribeirão Preto para determinar sua compatibilidade com a legislação e normas éticas aplicáveis;

III –   Manter o cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa com animais realizados ou em andamento no Campus;

IV –   Manter cadastro de pesquisadores que realizam procedimentos de ensino e pesquisa com animais;

V –     Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros;

VI –   Orientar os pesquisadores sobre os aspectos éticos dos procedimentos de ensino e pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais de experimentação;

§1º–   Constatado qualquer procedimento fora dos limites éticos da legislação vigente na execução de um procedimento de ensino ou pesquisa, à CEUA caberá esclarecer o pesquisador responsável e, caso necessário, solicitar a paralisação da execução dos experimentos. No caso de persistência, a CEUA reserva-se o direito de denunciar o caso à autoridade legal competente;

§2º– Das decisões proferidas pela CEUA caberá recurso, sem efeito suspensivo, e uma vez mantida a decisão da Comissão o recurso será encaminhado à instância superior;

§3º–   A CEUA manterá em absoluto sigilo todos os pareceres de caráter científico e industrial que venham a ser emitidos por seus membros;

§4º– Um membro da CEUA deverá delegar a outro o encargo de apreciação de projetos e protocolos em caso de impedimento ético ou de qualquer outra natureza;

 

V - DOS PROCEDIMENTOS

 

Artigo 8º –    Os pesquisadores responsáveis por procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados no Campus de Ribeirão Preto que envolva o uso de animais e cuja unidade não possua Comissão de Ética própria, poderão, 30 dias antes da execução do projeto, preencher um formulário próprio e encaminhá-lo à Secretaria da CEUA; para apreciação;

Artigo 9º –    A CEUA terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do protocolo, para emitir o parecer circunstanciado que, quando favorável, será acompanhado de certificado;

§1º–   Esse prazo poderá ser prorrogado, a pedido do parecerista, caso necessário, por no máximo igual tempo;

§2º–   A CEUA poderá em casos excepcionais solicitar a colaboração de profissionais de reconhecido saber, para a elaboração de pareceres específicos;

§3º–   Os pesquisadores responsáveis por procedimentos, que a CEUA julgar não estar em acordo com os princípios éticos na experimentação animal adotados por esta Comissão, não receberão o certificado mencionado no inciso V do artigo 8º, até a regularização;

§4º–   O reencaminhamento do processo à CEUA para regularização, como mencionado no caput desse artigo §3º, deveráser feito no prazo máximo de 60 dias após a emissão do parecer dado por essa Comissão, caso contrário será considerado como novo protocolo;

§5º–   Os membros a que se refere o artigo 3º incisos VI, VIII e IX não poderão analisar projetos, nem emitir pareceres;

 

Artigo 10 –   A CEUA reunir-se-á ordinariamente a cada 30 dias e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por maioria de seus membros;

 

Artigo 11 –   A Comissão não analisará trabalhos concluídos ou em andamento;

 

Artigo 12 –   A proposta de alteração do Regimento Interno da CEUA será encaminhada ao Conselho Gestor do Campus para aprovação, somente por deliberação da maioria absoluta dos membros da Comissão;

 

Artigo 13 – A CEUA somente poderá funcionar com a presença de mais da metade de seus membros, salvo em casos de terceira convocação;

Parágrafo único – As decisões da CEUA serão aprovadas por maioria simples, exceto nos casos em que a legislação disponha de modo diverso.

 

Artigo 14 –   Às reuniões da CEUA somente terão acesso seus membros;

Parágrafo único –     Poderão ser convidadas, a juízo do Presidente, pessoas para prestarem esclarecimentos sobre assuntos específicos.

 

Artigo 15 –   Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão de Ética no Uso de Animais.